Legislação

ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR N° 61, DE 08 DE MAIO DE 2006, QUE REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

FIXA ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO PARA O IPREMCAR - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE CARDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS